Em 28/09/2018, um dia após a
minha posse no Conselho de Administração da ECT, tive a oportunidade de
participar, na condição de Secretário-Geral da ADCAP, da audiência pública
convocada pelo STF para debater as regras de transferência de controle
acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas
subsidiárias ou controladas, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5.624.
Naquela oportunidade, registrei
a necessidade de autorização legislativa específica para a transferência do
controle da empresa pública, que era exatamente o ponto em discussão naquela
ADI, sendo que no caso da ECT, em virtude da dicção do Art. 21, Inciso X da CF,
deveria ainda ser precedida de emenda constitucional.
Mas adverti ser necessário
avaliar os impactos dessa alienação, já que a medida implicaria o
“desaparecimento” da empresa pública, com a transformação da empresa em
ordinária. Com a perda de sua condição de ente estatal, a empresa remanescente
perderia as prerrogativas da imunidade tributária recíproca e da
impenhorabilidade de bens, sujeitando-se à incidência de tributos, taxas e ônus
sobre serviços e bens utilizados, o que em última instância irá onerar o
cidadão-usuário do serviço.
Acredito que a natureza de
empresa pública da ECT é condição necessária para o cumprimento da sua função
social e do acesso economicamente sustentável dos cidadãos aos seus serviços,
com requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, generalidade e modicidade
tarifária. Para tanto, continuarei atuando pela recuperação da capacidade de
investimento da ECT e pela recomposição do seu quadro de pessoal – em especial,
do efetivo operacional. Continuarei, também, sendo uma voz firme contra as
eventuais iniciativas de privatização da Empresa.
No que concerne ao PL 591/2021,
que possibilita a desestatização da ECT, particularmente creio que não irá
prosperar. Inicialmente, porque existe a questão insuperável da sua
inconstitucionalidade, que já estamos discutindo na ADI 6.635, no STF.
Em segundo lugar, porque há um
esforço conjunto de trabalhadores e ex-trabalhadores desta Empresa, pessoas
firmemente convencidas de que a privatização da ECT não é a melhor solução para
a nossa sociedade, além da vontade majoritária do povo brasileiro de manutenção
de uma empresa de correios pública e de qualidade.
Há mais de 25 anos milito em
entidades representativas de trabalhadores, e no Conselho de Administração - e
fora dele - estarei na luta em defesa dos interesses da Empresa e dos seus
trabalhadores e, portanto, contra a privatização.
Obrigado a todos e a todas pela
atenção dedicada nesses dias de campanha, que se encerra hoje, 12/05/2021, às
18h.
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Lorenzo – 130
