REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE
DE PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO
4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO
Em 30
de abril de 2020
10h
10h
PAUTA
(Reunião
realizada por videoconferência)
ROTEIRO
Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;
Comunicações do Presidente do
Conselho de Administração;
ASSUNTOS GERAIS
A. Leitura da ata da 3ª Reunião
Ordinária do Conselho de Administração, aprovação e assinatura do documento -
Os tópicos registrados foram lidos pela secretária da reunião.
MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO
Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto –
Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração
1. Alteração do Regulamento de
Licitações e Contratações dos Correios (Relatório CA nº 022/2020) -
APROVADA
Proposta: Alteração da nomenclatura
“Contratação das Atividades Finalísticas e Oportunidades de Negócio” para
“Contratação especificamente relacionada com o objeto social dos Correios e
Oportunidades de Negócio” do Regulamento de Licitações e Contratações dos
Correios.
Extrato da Manifestação do Conselheiro: A
adoção do conceito de “atividade finalística” é delimitadora da abrangência das
disposições contidas no inciso I, do §3º, do art. 28 da Lei nº 13.303/2016.
Como referência, os Regulamentos de Licitações e Contratrações da CEF,
Eletrobrás, Dataprev e EBSERH utlizam a expressão “atividade finalística”. Esse
também tem sido o entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina do
TCU. O conceito de “Atividade Finalísitca” já está devidamente
compreendido na ECT, o mesmo não ocorrendo com o conceito de “contratação
especificamente relacionada ao objeto social”, que é muito abrangente. Assim,
entende-se que a sua aplicação na ECT deve ser precedida da delimitação desse
novo conceito e do escopo das atividades e serviços abrangidos e que poderiam
ser contratados na condição estabelecida na excepcionalidade trazida pelo
inciso I, do §3º, do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, a exemplo do ocorrido com a
Regulamentação da Execução Indireta de Serviços, pela 4ª ROCA/2014, Rel CA –
022 (que definiu rol exaustivo das atividades e serviços que poderiam ser
objeto da contratação da execução indireta de serviços, de acordo com a base
conceitual estabelecida). Em virtude de todo o exposto e tendo em
vista a sua Nota Técnica – 002/2020, o Conselheiro Eleito manifesta-se
CONTRÁRIO À APROVAÇÃO da matéria na forma apresentada.
2. Enquadramento, no art. 28, §
3º, I, da Lei 13.303/2016, dos serviços de transporte de carga contratados
pelos Correios.” (Relatório CA nº 017/2020) -
APROVADA
Proposta: Aprovar o enquadramento dos
serviços de transporte operacional de carga contratados pelos Correios nos
termos do Artigo 28, § 3º, Inciso I, da Lei 13.303/2016.
Extrato da Manifestação do Conselheiro: Em
conformidade com a sua manifestação na matéria relativa ao
Relatório CA nº 022/2020 e com os apontamentos reaizados na sua Nota
Técnica – 002/2020, em especial por considerar que os impactos e riscos
envolvidos ainda não estão devidamente identificados, quantificados e
qualificados, no que concerne, por exemplo, aos riscos de integridade e de
judicialização, bem como os decorrentes da atuação dos órgãos de controle, o
Conselheiro Eleito se manifesta CONTRÁRIO À APROVAÇÃO da matéria na forma apresentada.
3. Atribuição GROE/DRAEN e
conteúdo do sistema Follow-up (Relatório CA nº 018/2020) -
APROVADA
Proposta: a) APROVAR a alteração do
órgão responsável pela construção do Plano de Providência Permanente, objeto da
solicitação do Conselho de Administração, por ocasião da 1ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 30/01/2020, de sorte que a responsabilidade por tal solicitação
recaia sobre a GROE/DRAEN e, b) APROVAR a alteração do procedimento da
Auditoria Interna quanto à inserção no Sistema Follow-up de recomendações
expedidas por outras entidades e Tribunal de Contas da União - TCU.
Manifestação do Conselheiro: Pela
APROVAÇÃO
4. Novo Termo de Garantia
Financeira Postal Saúde – Instrução Normativa nº 55/2020 – ANS (Relatório
CA nº 019/2020) – APROVADA, sem a participação do Conselheiro
Representante dos Trabalhadores em virtude das vedações da lei 12.353/2010.
Proposta: Aprovar o Novo Termo de
Garantia Financeira da Postal Saúde, com vistas ao atendimento ao disposto no
art. 7º da Instrução Normativa nº 55/2020, da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS.
Relator: Marcelo Gomes Meirelles –
Presidente do Conselho de Administração dos Correios
5. Plano de Providência
Permanente_PPP elaborado pela Auditoria dos Correios em atendimento à
determinação do Conselho de Administração (Relatório CA nº 021/2020) - APROVADA
Proposta: Aprovar o Plano de
Providências Permanente para implementação de recomendações de auditoria.
Manifestação do Conselheiro: Pela
APROVAÇÃO
COMUNICAÇÕES
Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto –
Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração
6. Cópias das atas das reuniões
da Diretoria Executiva dos Correios (8ª/2020 ordinárias e 9ª/2020
extraordinária), Conselho Fiscal (2ª/2020 ordinária), do Comitê de Auditoria
(9ª e 10ª/2020 ordinárias) e da Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos
empregados dos Correios no exercício 2020 (xx/2020 ordinárias).(Comunicação CA
nº 017/2020) - Apenas conhecimento;
7. Resultados:
Econômico-Financeiro e Orçamentário Acumulado de Fevereiro de 2020 (Comunicação
CA nº 018/2020) - APRESENTADA
8. Relatório das atividades de
conformidade, gestão de riscos e controles internos; em decorrência da CGPAR 18
e Lei 13.303/2016 (Comunicação CA nº 019/2020) - APRESENTADA
9. Acompanhamento das
recomendações emitidas pelo Conselho de Administração– Apenas conhecimento
Relator: Marcelo Gomes Meirelles –
Presidente do Conselho de Administração dos Correios
10. Relatório Gerencial das
atividades da Auditoria – março de 2020 (Comunicação CA nº 020/2020) -
APRESENTADA
11. Atualização do Manual de
Organização (MANORG) – Ouvidoria 2020 (Comunicação CA nº 021/2020) -
APRESENTADA
12. Relatório trimestral das
atividades da Ouvidoria (Comunicação CA nº 022/2020) -
APRESENTADA
O Conselheiro Eleito registrou
ainda as suas preocupações acerca do que considera impropriedades de alterações
realizadas no Estatuto Social do Postalis, e as suas consequências para o
processo eleitoral em curso, agravado pelo enfrentamento da emergência pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19),
2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Em 21
de maio de 2020
9h
9h
PAUTA
(Reunião realizada por videoconferência)
(Reunião realizada por videoconferência)
MATÉRIAS
Relator: Marcelo Gomes Meirelles –
Presidente do Conselho de Administração dos Correios
1. Análise de atendimento de metas e resultados do
exercício anterior – Apenas apresentação preparatória, sem
deliberação.
2. Relatório de Administração – Apenas
apresentação preparatória, sem deliberação.
Em virtude do seu compromisso
de confidencialidade e sigilo, o Conselheiro Eleito não poderá fornecer
informações acerca dos resultados apresentados até que se tenham tornado
públicos.
MAURICIO
FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro
Conselheiro