quarta-feira, 16 de janeiro de 2019


RELATO DA 1ª E DA 2ª REUNIÕES
EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - 2019


A 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração – 2019 foi convocada no dia 10/01/2019 (quinta-feira), com prazo de votação até às 18h do dia 14/01/2019 (segunda-feira) e com a seguinte pauta:

1.1. Evolução na Estrutura Organizacional dos Correios – Relatório CA/121/2019;
a) Aprovar a proposta de evolução na Estrutura Organizacional até o nível de Vice-Presidência, conforme o Anexo 1 do citado relatório; e
b) Delegar ao Presidente dos Correios competência para aprovar o detalhamento da Estrutura abaixo das Diretorias, que não implique em aumento de custos e mantenha a lógica do Modelo Operacional vigente, concebido pela Accenture e já aprovado pelo CA.
1.2. Destituição de membros da Diretoria Executiva dos Correios; e
1.3. Nomeação de Diretores para compor a nova Estrutura Organizacional da ECT.

No dia 11/01/2019 (sexta-feira), o Conselheiro Eleito reportou ao Conselho que, em análise preliminar realizada, constatou-se que as propostas de alteração da Estrutura Organizacional, com a extinção das 8 (oito) Vice-Presidências e criação de 6 (seis) Diretorias, encontravam-se em desconformidade com o disposto no Art. 57 do Estatuto Social: “Art. 57. A Diretoria Executiva é composta por 9 membros, sendo um Presidente e oito Vice-Presidentes”.  Deste modo, o Conselheiro Eleito pontuou que as citadas alterações na estrutura deveriam ser precedidas da modificação do art. 57 do Estatuto, de competência da Assembleia Geral da ECT.

Pontuou, também, que os arquivos relativos às nomeações para os cargos de Diretor de Gestão Estratégica, de Diretor de Operações e de Diretor de Administração referem-se à nomeação das mesmas pessoas, respectivamente, para as vice- presidências de Finanças e Controladoria; Operações; e Administração, emitidos em 2018. Não havia, nos autos, nenhuma evidência de que os referidos dirigentes tenham sido indicados pelo MCTIC para os novos cargos de direção.

Assim, tendo-se em vista que se tratariam de novas nomeações - já que estariam sendo exonerados dos cargos de vice-presidente - deveria ser seguido todo o trâmite previsto na legislação, que consiste basicamente de: a) aprovação da Casa Civil da Presidência da República; b) despacho de atendimento dos requisitos da Lei n° 13.303/2016 e Decreto n° 8.945/2016 pelos representantes indicados; e c) análise pelo Comitê de Elegibilidade da ECT. 

Em virtude das restrições impostas pela limitação estatutária, o Conselho de Administração deliberou, por maioria, no dia 15/01/2019, após pedido de vistas do Conselheiro Eleito:
  1. Aprovar a alteração da estrutura organizacional da ECT, a ser implementada após a alteração do art. 57 do Estatuto Social pela Assembleia Geral; e
  2. Destituir de imediato os 5 (cinco) Vice-Presidentes que não seriam aproveitados futuramente nos cargos de Direção.
Em seu voto divergente, o Conselheiro Eleito apontou, além das restrições de natureza estatutária, que a proposta não estava devidamente instruída, em conformidade com o disposto no MANORG-1/4, que estabelece “critérios, procedimentos e orientações para adequação na estrutura organizacional dos Correios”, destacando-se que:
  1. a proposta elaborada não observou integralmente as orientações contidas no Anexo 1 do MANORG -1/4, visto que composta exclusivamente por Registros de Reuniões ocorridas entre novembro e dezembro de 2018;
  2. não foram anexadas as minutas dos capítulos do MANORG a serem alterados com a implantação da proposta; e
  3. não consta no processo o Memorando assinado pela autoridade competente de encaminhamento da proposta e dos seus anexos para o DGORC
Pontuou, ainda, que a proposta de alteração da estrutura organizacional não foi previamente apreciada pela Diretoria Executiva da ECT, nos termos do Art. 15, §1º do Estatuto Social, que estabelece que “a estrutura organizacional da ECT será definida pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva”, bem como no Art. 63, Inciso X, alínea “h”, que define que compete à Diretoria Executiva propor ao Conselho de Administração “as alterações na estrutura organizacional da ECT e a distribuição interna das atividades administrativas”.

Embora a alínea “m” do item I do Art. 55 do referido Estatuto estabeleça a competência do Conselho de Administração para aprovar as alterações, entende-se que as exigências de elaboração de proposta pela Diretoria Executiva, para as alterações da Estrutura Organizacional da ECT, fundamentam-se na necessidade de apreciação e manifestação pelas diversas áreas da Empresa, o que não aconteceu no caso em tela.

Com efeito, constatou-se que a proposta inicial, elaborada pelo então Presidente do Conselho de Administração da ECT, foi submetida a discussões com a Consultoria Accenture e não contou com manifestações das áreas técnicas das Vice-Presidências, tendo sido apreciada apenas por Órgãos que compõem a estrutura da Presidência da Empresa e que redigiram o Relatório Técnico.

Dada à complexidade e à relevância do tema, que envolve a extinção de Vice-Presidências e a redistribuição interna de atividades, o Conselheiro Eleito considera que é indispensável a manifestação das áreas técnicas envolvidas acerca da viabilidade da implantação da proposta.

Diante do exposto, o Conselheiro Eleito manifestou seu voto:

a) Pela não apreciação da matéria antes da aprovação das alterações no Art. 57 do Estatuto Social pela Assembleia Geral;
b) Pelo saneamento do processo, com integral observância do disposto no MANORG – 1/4;
c) Pela tramitação da proposta pela Diretoria Executiva da ECT, de forma a enriquecê-la com a manifestação das diversas áreas técnicas da Empresa. 

No que concerne às destituições e nomeações, o Conselheiro Eleito apontou a necessidade de instrução dos processos de nomeação em conformidade com a legislação vigente, com a aprovação da Casa Civil da Presidência da República; despacho de atendimento dos requisitos da Lei n° 13.303/2016 e Decreto n° 8.945/2016 pelos representantes indicados; e análise pelo Comitê de Elegibilidade da ECT.

Já em relação à possibilidade de dispensa de 5 (cinco) Vice-Presidentes antes da alteração da estrutura, sem a indicação imediata dos seus substitutos, o Conselheiro Eleito apontou que os 3 (três) Vice-Presidentes remanescentes teriam substituí-los, em conformidade com o disposto no Art. 60, § 2º do Estatuto Social da ECT: “Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer Vice-Presidente, o Presidente da ECT designará outro Vice-Presidente como substituto”, o que implicaria que os 3 (três) Vice-Presidentes respondessem por 8 (oito) Vice-Presidências.

Assim, embora o Art. 57, parágrafo único, do Estatuto Social preveja a possibilidade de destituição a qualquer tempo dos membros da Diretoria Executiva pelo Conselho de Administração, o Conselheiro Eleito afirmou que não se recomendaria a destituição de mais da metade dos membros sem a imediata substituição.

Diante do exposto, o Conselheiro Eleito manifestou o seu voto:
  1. Pela apreciação da eleição para os novos cargos de Direção somente após a alteração do Art. 57 do Estatuto Social pela Assembleia Geral e da implantação da nova Estrutura; e
  2. Pela observância dos requisitos do Artigo 22 do Decreto 8.945/2016 na instrução dos processos relativos às novas nomeações, em conformidade com o disposto no Art. 19 do Estatuto Social da ECT.
A 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração – 2019 foi convocada em 14/01/2019 (segunda-feira), com prazo de votação até às 23h59 do dia 15/01/2019, com a seguinte pauta: Alteração do Estatuto Social.

Conforme se observou, o teor da alterações se referia à correção de erros materiais, ajustes de Governança, necessidade de atender a legislação vigente e normativos internos e externos. Além dessas, a alteração de maior relevância era a proposta de adequação do Art. 57, com a definição de que a Diretoria Executiva da ECT passaria a ser composta por 1 (um) Presidente e 6 (seis) Diretores.

O Conselho de Administração aprovou, por maioria, as alterações propostas no Estatuto Social e a sua submissão à Assembleia Geral.

Em seu voto divergente, o Conselheiro Eleito registrou que a proposta de alteração do Estatuto Social não foi apreciada pela Diretoria Executiva da ECT, conforme dispõe expressamente o parágrafo primeiro do Art. 63, inciso X, alínea “g” do referido Estatuto, que compete à Diretoria Executiva propor ao Conselho de Administração “as alterações do Estatuto Social da ECT”.

O Conselheiro Eleito apontou ainda que, embora o inciso VI do Art. 55 do referido Estatuto estabeleça a competência do Conselho de Administração para manifestar-se previamente sobre as matérias submetidas à Assembleia Geral, as exigências de aprovação da proposta pela Diretoria Executiva, para as alterações do Estatuto Social da ECT, fundamentam-se na necessidade de apreciação e manifestação pelas diversas áreas da Empresa, o que não aconteceu no caso em tela.

Com efeito, existiam alterações que se referiam, à alteração de estrutura organizacional da ECT, como já destacado, e que deveriam ser objeto de análise da Diretoria Executiva e das suas respectivas áreas técnicas, quando necessário.

Diante do exposto, o Conselheiro Eleito manifestou o seu voto pela apreciação prévia das propostas de alteração estatutária da ECT pela Diretoria Executiva da ECT, antes da sua submissão ao Conselho de Administração, nos termos previstos no Estatuto Social.
 
Comentário Final:

Por fim, o Conselheiro Eleito não objetivou discutir a existência de eventual antinomia entre os dispositivos estatutários citados, nem mesmo a autonomia do Conselho de Administração para apreciar diretamente as matérias, mas tão somente as melhores prática de governança recomendadas para o processo de tomada de decisão, com base nas premissas do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa – 51. Edição, emitido pelo IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, que estabelece: As principais decisões devem ser adequadamente fundamentadas, registradas e passíveis de verificação pelas devidas partes interessadas.  

Assim, para a construção de propostas de alteração do Estatuto Social da ECT e da sua Estrutura Organizacional, é indispensável apreciação e manifestação das áreas técnicas envolvidas, de forma a melhor instruir o processo para a análise do Conselho de Administração, o que, na visão do Conselheiro Eleito, não pode ser suprido unicamente pela avaliação de um único órgão colegiado.

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018


12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

DE ADMINISTRAÇÃO


Em 10 de dezembro de 2018
10h, 20ª andar


PAUTA
ROTEIRO
  1. Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração
  2. Considerações iniciais
ASSUNTOS GERAIS
  1. Leitura da ata, aprovação e assinatura do documento (reunião anterior)
  1. MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO
Relator: Juarez Aparecido de Paula Cunha – Presidente dos Correios
  1. Políticas de Parcerias Estratégicas (Rel/CA-120/2018)  – APROVADO
Proposta: Aprovar a proposta de Políticas de Parcerias Estratégicas dos Correios:
Relator: Ruy do Rego Barros Rocha – Vice-Presidente do Conselho de Administração
  1. Plano de Trabalho do Conselho de Administração para 2019 (Rel/CA-115/2018) – APROVADO
Proposta: Aprovar o plano de trabalho do Conselho de Administração para 2019.
Manifestação: por proposta do Conselheiro Eleito, foi inserido no plano de trabalho o acompanhamento das recomendações da CGU.
  1. Calendário de reuniões do Conselho de Administração para 2019 (Rel/CA-116/2018) – APROVADO
Proposta: Aprovar as datas e horários para realização das reuniões ordinárias do colegiado em 2019.
  • III. Avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva – 2017 (Rel/CA-117/2018) – APROVADO, com voto contrário do Conselheiro Eleito.
Proposta: Aprovar o resultado final da avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva – 2017
Voto do Conselheiro Eleito
A utilização do modelo de avaliação de desempenho da Diretoria Executiva da ECT, aprovado em 2013, é susceptível a críticas metodológicas quanto à ausência de pesos atribuídos aos diversos indicadores e à inerente arbitrariedade do processo, que podem enviesar os resultados.
Com efeito, o resultado final das metas corporativas é a média aritmética simples do somatório do % realizado, oriundo do RAE, dividido pela quantidade dos respectivos indicadores.
Neste sentido, os formulários de avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva, referentes ao período avaliativo de 2017, apresentam o resultado final de 121,74%, o que não condiz com o desempenho geral da Empresa, que apresentou prejuízo operacional no exercício e não atingiu as metas de receita e de qualidade operacional.
Diante do exposto, o Conselheiro NÃO APROVA o resultado final da avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva – 2017
  1. Plano Anual de Auditoria Interna de 2019 – PAINT/2019 (Rel/CA-118/2018) - APROVADO
Proposta: Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna de 2019 – PAINT/2019.
  1. Aprovação das Férias do Chefe da Auditoria (Rel/CA-119/2018) - APROVADO
Proposta: Aprovar a substituição eventual do Chefe da Auditoria, em virtude de férias regulamentares, relativas ao Ciclo 2017/2018
  1. COMUNICAÇÕES
Relator: Juarez Aparecido de Paula Cunha – Presidente dos Correios
  1. Atas da Diretoria Executiva dos Correios, do Conselho Fiscal e dos Comitês de Auditoria e Elegibilidade (COM/CA-110/2018) – Apenas conhecimento, sem exposição. - RECEBIDO
  2. Acompanhamento das pendência e recomendações do Conselho de Administração - TRANSFERIDO
  • III. Relatório de Acompanhamento dos indicadores Setoriais – Setembro e outubro de 2018 (COM/CA-112/2018) - APRESENTADO
Relator: Ruy do Rego Barros Rocha – Vice-Presidente do Conselho de Administração
  1. Relatório de Informações Estatísticas e Gerenciais da Ouvidoria – 3º trimestre de 2018 (COM/CA-109/2018). - APRESENTADO
  2. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – novembro/2018 COM/CA-113/2018) - RECEBIDO
  1. EXPOSIÇÕES
  1. Acompanhamento de entidades ligadas – Postal Saúde – APRESENTADO
  2. Carteira Imobiliária dos Correios – APRESENTADO
  3. Gestão de Facilities – APRESENTADO

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ELEIÇÃO DO VICOM



Em 29 e 30 de novembro de 2018


      
  1. MATÉRIA
Relator: Ruy do Rego Barros Rocha – Vice - Presidente do Conselho de Administração.
    1. Eleição de Vice-Presidente Comercial (ECT).

VOTO


Trata-se da indicação do Sr. FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO para o cargo de Vice-Presidente Comercial da ECT.

Compulsando-se os autos, constatou-se que o indicado apresentou como comprovação da exigência de formação acadêmica um diploma de graduação em área do conhecimento que não deve ser considerada compatível com o cargo de Vice-Presidente Comercial da ECT, em virtude dos ditames estabelecidos na Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965 e no Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967.

Registre-se, ainda, que o indicado nem sequer apresentou qualquer comprovação de formação em nível de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado).

Ademais, a experiência profissional apresentada pelo indicado não incorpora nenhuma atuação na área comercial de qualquer entidade, pública ou privada, que guarde similaridade com a função a ser exercida na ECT.
Assim, seria uma decisão temerária aprovar para o cargo de Vice-Presidente Comercial de uma empresa com faturamento anual de cerca de R$ 20 bilhões um indicado sem formação acadêmica compatível, sem experiência comercial e sem conhecimento do setor de atuação da ECT, agravada pela situação de dificuldade econômico-financeira enfrentada atualmente.

Acresça-se que o indicado tem registrado ao longo dos anos uma atuação eminentemente política, tendo sido Prefeito de Lucrécia (RN), com eleições em 1996 e 2000, além de ter concorrido a Vice-Governador do RN em 2010, pelo PSB, pela coligação “Vitória do Povo” (PT/PTB/PPS/PSB), não tendo sido eleito.

Além disso, exerceu recentemente cargos em comissão no Estado do Rio Grande do Norte, no governo de Robinson Faria (PSD), correligionário do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicações, pelo que se caracteriza uma indicação de natureza exclusivamente política, já que o indicado não possui nenhuma formação e experiência específicas que o qualifiquem para o cargo de Vice-Presidente Comercial da ECT.  

E mais: recentemente, na 18ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, em 14/09/2018, foi eleito o atual Vice-Presidente Comercial da ECT, empregado de carreira da Empresa, com 23 anos de serviço, sólida experiência profissional e destacada formação acadêmica (especializações, mestrado e doutorado em administração), pelo que a sua substituição, nas condições que se apresentam, em nada se coaduna com a proposta de valorização da meritocracia.

Registre-se, ainda, que a eleição de mais um Vice-Presidente da ECT, há pouco mais de 30 (trinta) dias do início de um novo governo, em momento de transição e de discussão de reestruturação da Empresa, além de contribuir para a descontinuidade da gestão, pode implicar o pagamento, brevemente, de remuneração compensatória durante o período de 6 (seis) meses de quarentena, nos termos da Lei 12.813, de 16/05/2013, onerando desnecessariamente a ECT.  

Por fim, o Conselheiro Eleito considera que a ECT dispõe, no seu quadro de pessoal próprio, de profissionais com as formações e as experiências necessárias para o exercício de Vice-Presidente Comercial.

Considera, ainda, que a eleição dos dirigentes deve ser precedida de um processo seletivo técnico e aberto, com a finalidade de identificar candidatos com o perfil adequado para o exercício do cargo em uma empresa com o porte e a complexidade dos Correios, conduzido por empresa especializada contratada para essa finalidade e sob a coordenação do Comitê de Remuneração e Sucessão, vinculado ao Conselho de Administração da ECT (MANORG – 2/6), a exemplo do que já vem sendo praticado por outras empresas públicas, como EMBRAPA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Assim, tendo em vista o compromisso assumido com a profissionalização da gestão da ECT, com o apoio aos modelos de meritocracia, contra as indicações políticas e os cargos em comissão ocupados por pessoas estranhas aos quadros da Empresa, e em cumprimento ao seu dever de diligência, o Conselheiro Eleito manifesta seu VOTO CONTRÁRIO à eleição do Sr. FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO para o cargo de Vice-Presidente Comercial da ECT.


MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018


11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Em 29 de novembro de 2018

9h, 20ª andar

PAUTA

Posse do Presidente dos Correios como membro do Conselho de Administração (Art. 50 do Estatuto Social dos Correios)

Recondução de membro do Conselho de Administração – Leonardo Raupp Bocorny

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração Considerações iniciais 

ASSUNTOS GERAIS


Leitura da ata, aprovação e assinatura do documento (reunião anterior)

1.            MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Juarez Aparecido de Paula Cunha – Presidente dos Correios

1.1         Atualização da Estratégia Correios 2019-2023 (RelCA107/2018) – APROVADO

Proposta: Aprovar, conforme previsto na Lei 13.303/2016 e nos termos aprovados pela Diretoria Executiva, a proposta de atualização da Estratégia Correios 2019-2023 no tocante à:

a)    Aprovação das metas dos indicadores estratégicos 2019, conforme anexo 01; e

b)    Aprovação do Plano de Negócios dos Correios 2019, conforme anexo 02.

1.2         Criação do Plano de Desligamento Voluntário – PDV – CONFIDENCIAL (REL/CA-108/2018) - APROVADO, sem a participação do membro eleito pelos trabalhadores, devido às vedações da Lei nº 12.353/10; 

O Plano será enviado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para apreciação e aprovação.

Tendo em vista que o assunto foi classificado como CONFIDENCIAL, o Conselheiro não poderá fornecer informações sobre o conteúdo da proposta.

A ECT, oportunamente, fará a divulgação do referido plano.

1.3         Termo de Compromisso e Cessação (REL/CA-114/2018) – APROVADO

Proposta: Aprovar, com parecer favorável da Diretoria Executiva, o Termo de Compromisso e Cessação (TCC) anexo referente ao Processo Administrativo n°08700.009588/2013-04 instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

1.4         Demonstrações Financeiras consolidadas intermediárias dos Correios relativas ao terceiro trimestre de 2018 (REL/CA-110/2018) – APROVADO

Proposta: Aprovar as Demonstrações Financeiras consolidadas intermediárias dos Correios relativas ao terceiro trimestre de 2018 e a sua a divulgação, em sítio eletrônico oficial atualizado, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei das Estatais – nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

1.5         Redistribuição das metas setoriais do indicador “Execução orçamentária de custos e despesas planejadas” (OBZ) (REL/CA-111/2018) - APROVADO

Proposta: Aprovar a redistribuição das metas setoriais do indicador “Execução orçamentária de custos e despesas planejadas” (IOBZ) para o exercício de 2018
1.6         Relatório Consolidado sobre o custeio do benefício de assistência à saúde - em atendimento à Resolução CGPAR 22/2018 – (REL/CA-112/2018) - RECEBIDO O RELATÓRIO, COM O REGISTRO DE NECESSIDADE DE AJUSTES EM CONSIDERAÇÃO AOS APONTAMENTOS DO COAUD. Sem a participação do membro eleito pelos trabalhadores, devido às vedações da Lei nº 12.353/10.

Proposta: Aprovar o Relatório Consolidado sobre o custeio do benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão;

Relator: Ruy do Rego Barros Rocha – Vice-Presidente do Conselho de Administração

1.7         Relatórios de Auditoria - (RelCA113/2018) - APROVADO

Proposta: Aprovar os seguintes Rel­atórios de Auditoria:  RA2018016 (Planejamento de Operação); RA2018017 (Parcerias Estratégicas); RA2018018 (Certificação Digital); RA2018019 (Produção e Preparação); RA2018020 (Entrega); RA2018021 (Operações de Agência); RA2018022 (Digital); RA2018023 (Postal Saúde); RA2018024 (Estratégia)

2.            COMUNICAÇÕES

Relator: Juarez Aparecido de Paula Cunha – Presidente dos Correios

2.1         Atas da Diretoria Executiva dos Correios, do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria (COM/CA-091/2018) - APRESENTADO

Comunicação: Apresento, para conhecimento deste Conselho, cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (40ª a 44ª/2018 ordinárias) do Conselho Fiscal dos Correios (9ª/2018 ordinária) e do Comitê de Auditoria (12ª a 14ª/2018 Ordinárias) 

2.2         Assuntos da Vice-Presidência de Finanças e Controladoria – APRESENTADOS

a)    Resultado Econômico-Financeiro Set_Out/18 (COM/CA- 092_093/2018);

b)    Gestão Orçamentária de Set_Out/18 - Programa de Dispêndios Globais - PDG e Orçamento de Investimento - OI (COM/CA - 094_095/2018);

c)    Remanejamento do Programa de Dispêndios Globais - PDG dos Correios para 2018 (COM/CA - 096/2018);  

d)    Relatório de Avaliação Empresarial - RAE, relativo aos meses de Set_Out/18 (COM/CA - 097_098/2018);

e)    Relatório de Acompanhamento dos Indicadores Estratégicos – Set_Out/18 (COM/CA – 099_100/2018).

2.3         Modelo de Margem de Contribuição – CONFIDENCIAL (COM/CA – 107/2018) – 

APRESENTADO

Tendo em vista que o assunto foi classificado como CONFIDENCIAL, o Conselheiro não poderá fornecer informações sobre o conteúdo da proposta.

2.4         Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Postalis e Previc (COM/CA-103/2018) – APRESENTADO, sem a participação do membro eleito pelos trabalhadores, devido às vedações da Lei nº 12.353/10;

Comunicação: a aprovação pela DIREX da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta a ser pactuado entre o Postalis, na qualidade de Compromissário, e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, tendo os Correios como interveniente-anuente, condicionando a assinatura aos ajustes apontados pelas áreas técnicas e jurídica dos Correios as quais ficam autorizadas a proceder às negociações para alteração.

Brevemente, o Conselheiro Eleito apresentará mais informações sobre o tema.

2.5         1º nível no Índice de Governança da SEST – IG SEST (COM/CA-104/2018) – RECEBIDO.

2.6         Acompanhamento das Iniciativas Estratégicas – com posição até 31/10/2018 (COM/CA-107/2018) - APRESENTADO

Com relação à iniciativa estratégica 1.4 Implantação do novo Plano de Funções, o Conselheiro Eleito alertou para a demora na elaboração do referido plano, visto que constam apontamentos da CGU desde 2011, que indicam:

a)    Morosidade na implementação do novo Plano de Funções dos Correios; e

b)    Redução dos requisitos mínimos exigidos pela ECT para acesso às funções gerenciais e técnicas da Empresa, sem respaldo em estudos técnicos que a justifiquem, incorrendo na possibilidade de se designar para cargos relevantes na estrutura da empresa, empregados que não tenham a expertise necessária para isso

2.7         Acompanhamento das pendências e recomendações do Conselho de Administração – APRESENTADO

Comunicação: Apresenta o acompanhamento das recomendações e decisões do Conselho de Administração, consignadas em suas respectivas atas de reunião. Elaborado pela GGOC/DGORC, contém informações atualizadas até 19 de setembro de 2018 e visa compor a pauta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, com realização prevista para 28 de novembro de 2018.

Relator: Ruy do Rego Barros Rocha – Vice-Presidente do Conselho de Administração

2.8         Relatório de Gerencial de Atividades da Auditoria outubro/2018 (COM/CA-104/2018) – RECEBIDO.

Comunicação: Dá conhecimento ao CA do Relatório Gerencial de Atividades de Auditoria, elaborado em cumprimento ao disposto no Art. 14, da IN nº 9/2018 da CGU, e MANGOV 3/1, Anexo 4.

2.9         Relatório de Informações Estatísticas e Gerenciais da Ouvidoria – 3º trimestre de 2018 (COM /Ca – 105/2018) – TRASNFERIDO PARA a 12ª ROCA

Comunicação: Dá conhecimento ao CA do relatório de informações estatísticas e gerenciais da Ouvidoria referente ao 3º trimestre de 2018.

3.            EXPOSIÇÕES

3.1         Diretrizes Estratégicas Iniciais do Presidente dos Correios – APRESENTADO

3.2         Acompanhamento das entidades ligadas – Postal Saúde – RETIRADO

3.3         Pesquisa de Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública – APRESENTADO

3.4         Política de Consequência (AUDIT) – Apresentado


RELATO DA 1ª E DA 2ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 2019 A 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Adm...