quarta-feira, 27 de maio de 2020


REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE
DE PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO 


4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO

Em 30 de abril de 2020
10h
 
PAUTA 
(Reunião realizada por videoconferência)

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;

Comunicações do Presidente do Conselho de Administração;

ASSUNTOS GERAIS

A. Leitura da ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, aprovação e assinatura do documento - Os tópicos registrados foram lidos pela secretária da reunião.

MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

1. Alteração do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios (Relatório CA nº 022/2020) - APROVADA

Proposta: Alteração da nomenclatura “Contratação das Atividades Finalísticas e Oportunidades de Negócio” para “Contratação especificamente relacionada com o objeto social dos Correios e Oportunidades de Negócio” do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios.

Extrato da Manifestação do Conselheiro: A adoção do conceito de “atividade finalística” é delimitadora da abrangência das disposições contidas no inciso I, do §3º, do art. 28 da Lei nº 13.303/2016. Como referência, os Regulamentos de Licitações e Contratrações da CEF, Eletrobrás, Dataprev e EBSERH utlizam a expressão “atividade finalística”. Esse também tem sido o entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina do TCU.  O conceito de “Atividade Finalísitca” já está devidamente compreendido na ECT, o mesmo não ocorrendo com o conceito de “contratação especificamente relacionada ao objeto social”, que é muito abrangente. Assim, entende-se que a sua aplicação na ECT deve ser precedida da delimitação desse novo conceito e do escopo das atividades e serviços abrangidos e que poderiam ser contratados na condição estabelecida na excepcionalidade trazida pelo inciso I, do §3º, do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, a exemplo do ocorrido com a Regulamentação da Execução Indireta de Serviços, pela 4ª ROCA/2014, Rel CA – 022 (que definiu rol exaustivo das atividades e serviços que poderiam ser objeto da contratação da execução indireta de serviços, de acordo com a base conceitual estabelecida).  Em virtude de todo o exposto e  tendo em vista a sua Nota Técnica – 002/2020, o Conselheiro Eleito manifesta-se CONTRÁRIO À APROVAÇÃO da matéria na forma apresentada. 

2. Enquadramento, no art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016, dos serviços de transporte de carga contratados pelos Correios.” (Relatório CA nº 017/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar o enquadramento dos serviços de transporte operacional de carga contratados pelos Correios nos termos do Artigo 28, § 3º, Inciso I, da Lei 13.303/2016.

Extrato da Manifestação do Conselheiro: Em conformidade com a sua manifestação na matéria  relativa ao  Relatório CA nº 022/2020 e com os apontamentos reaizados na sua Nota Técnica – 002/2020, em especial por considerar que os impactos e riscos envolvidos ainda não estão devidamente identificados, quantificados e qualificados, no que concerne, por exemplo, aos riscos de integridade e de judicialização, bem como os decorrentes da atuação dos órgãos de controle, o Conselheiro Eleito se manifesta CONTRÁRIO À APROVAÇÃO da matéria na forma apresentada. 

3. Atribuição GROE/DRAEN e conteúdo do sistema Follow-up (Relatório CA nº 018/2020) - APROVADA
Proposta: a) APROVAR a alteração do órgão responsável pela construção do Plano de Providência Permanente, objeto da solicitação do Conselho de Administração, por ocasião da 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30/01/2020, de sorte que a responsabilidade por tal solicitação recaia sobre a GROE/DRAEN e, b) APROVAR a alteração do procedimento da Auditoria Interna quanto à inserção no Sistema Follow-up de recomendações expedidas por outras entidades e Tribunal de Contas da União - TCU.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO

4. Novo Termo de Garantia Financeira Postal Saúde – Instrução Normativa nº 55/2020 – ANS (Relatório CA nº 019/2020) – APROVADA, sem a participação do Conselheiro Representante dos Trabalhadores em virtude das vedações da lei 12.353/2010.

Proposta: Aprovar o Novo Termo de Garantia Financeira da Postal Saúde, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº 55/2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

5. Plano de Providência Permanente_PPP elaborado pela Auditoria dos Correios em   atendimento à determinação do Conselho de Administração (Relatório CA nº 021/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar o Plano de Providências Permanente para implementação de recomendações de auditoria.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO

COMUNICAÇÕES

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

6. Cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (8ª/2020 ordinárias e 9ª/2020 extraordinária), Conselho Fiscal (2ª/2020 ordinária), do Comitê de Auditoria (9ª e 10ª/2020 ordinárias) e da Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos empregados dos Correios no exercício 2020 (xx/2020 ordinárias).(Comunicação CA nº 017/2020) - Apenas conhecimento;

7. Resultados: Econômico-Financeiro e Orçamentário Acumulado de Fevereiro de 2020 (Comunicação CA nº 018/2020)  - APRESENTADA

8. Relatório das atividades de conformidade, gestão de riscos e controles internos; em decorrência da CGPAR 18 e Lei 13.303/2016 (Comunicação CA nº 019/2020) - APRESENTADA

9. Acompanhamento das recomendações emitidas pelo Conselho de Administração– Apenas conhecimento 

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios
10. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – março de 2020 (Comunicação CA nº 020/2020) - APRESENTADA

11. Atualização do Manual de Organização (MANORG) – Ouvidoria 2020 (Comunicação CA nº 021/2020) - APRESENTADA

12. Relatório trimestral das atividades da Ouvidoria (Comunicação CA nº 022/2020) - APRESENTADA

O Conselheiro Eleito registrou ainda as suas preocupações acerca do que considera impropriedades de alterações realizadas no Estatuto Social do Postalis, e as suas consequências para o processo eleitoral em curso, agravado pelo enfrentamento da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19),  

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Em 21 de maio de 2020
9h
PAUTA 
(Reunião realizada por videoconferência)

 
MATÉRIAS

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

1. Análise de atendimento de metas e resultados do exercício anterior – Apenas apresentação preparatória, sem deliberação. 

2. Relatório de Administração – Apenas apresentação preparatória, sem deliberação.

Em virtude do seu compromisso de confidencialidade e sigilo, o Conselheiro Eleito não poderá fornecer informações acerca dos resultados apresentados até que se tenham tornado públicos.

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

Relato da 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração - 2022

    11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Em 25 de novembro de 2022 Reunião realizada por videoconferência 9h Ata disponível e...