Extrato da Ata publicado em https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/publicacoes/atas-de-reunioes/reuniao-ordinaria-do-conselho-de-administracao/2021/12a-ata-reuniao-ordinaria-do-conselho-de-administracao
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHODE ADMINISTRAÇÃO
Em 15 de dezembro de 2021
Forma: Reunião realizada por videoconferência
9h30
PAUTA
1. MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO
1.1 Regimento Interno – Correios. (Relatório CA nº 072/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: O Art. 2º afirma que o RI dispõe sobre a organização dos Correios e estabelece as atribuições da Presidência, das Diretorias de área e das Superintendências Estaduais, mas no artigo 14 e 15 descreve as competências da Auditoria Interna e da Ouvidoria, competências essas já contidas no Estatuto Social da ECT, o que refoge à proposta. No Art. 8º, inciso II, alínea “e”, são identificadas as Coordenações como 5º nível hierárquico dos Superintendências Estaduais, sem que houvesse sido submetida à aprovação deste colegiado a criação de função equivalente, visto que a função utilizada é de GERENTE ATIVIDADE - CTC TP IV, de natureza operacional, em evidente desvio de finalidade, que já foi apontado por este Conselheiro na Recomendação 312 do CA, ainda pendente de resposta adequada a respeito. Outro ponto se refere à atribuição da DIGOE, no Art. 23, Inciso XI, de propor e controlar a tabela de orçamento de funções gerenciais e técnicas, já que à DIGEP compete, de acordo com o art. 22, inciso I, propor e implementar o plano de funções, que deveria incluir a referida tabela, com a finalidade de compatibilizar o custo do plano com a capacidade financeira da Empresa, de forma a viabilizar sua sustentabilidade no longo prazo, em conformidade com as orientações da SEST. Diante do exposto, o Conselheiro se manifesta PELA APROVAÇÃO, com as ressalvas acima.
1.2 Calendário de Reuniões do Conselho de Administração para 2022. (Relatório CA nº 070/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro se manifesta PELA APROVAÇÃO, destacando a necessidade de inclusão de reuniões extraordinárias para: a) avaliação da Diretoria Executiva da Empresa e dos membros dos Comitês Estatutários; b) aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), conforme Regimento Interno deste colegiado (MANORG – 2/3, Subitem 10.3).
1.3 Plano de Trabalho do Conselho de Administração para 2022. (Relatório CA nº 071/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro se manifesta PELA APROVAÇÃO, solicitando a inclusão das matérias relativas a: PLR e RVA (até 10ª ROCA/2022); e calendário de reuniões e Plano de Trabalho do CA (até 12ª ROCA/2022)
1.4 Recomendações exaradas pelo Conselho de Administração dos Correios em reunião. (Relatório CA nº 073/2021) - APROVADA a baixa das recomendações 289, 015 e 018.
Manifestação do Conselheiro: Em relação à Recomendação 289, o Conselheiro registra que a manifestação dos representantes do Postalis não esclarece a questão do “não reconhecimento, até o final de 2020, de cerca de 40% do impairment realizado em 2017”, conforme solicitado na 11ª ROCA/2021. Registra, ainda, a necessidade de apresentação de evidências da elaboração dos laudos de avaliação pelo valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados dos investimentos, para quantificar o montante das perdas esperadas, em conformidade com os requisitos da CPC 38, descrevendo as metodologias aplicadas, suas limitações e sua conformidade com a normatização contábil e as práticas de avaliação, o que é corroborado pelo apontamento do Relatório de Auditoria 25/2018, emitido pela AUDIT/Correios referente à “Falta de normatização de técnicas e modelos de avaliação para apuração do valor justo dos ativos financeiros da carteira de investimentos do Postalis”. Registra, por fim, que os efeitos da reprecificação dos ativos do plano BD Saldado - que reduziu substancialmente o patrimônio de cobertura e que, por conseguinte, aumentou o desequilíbrio técnico do referido plano – já foram incorporados ao plano de equacionamento a ser aprovado por este colegiado, o que resultará em incremento das contribuições da patrocinadora e em redução de direitos dos participantes e assistidos. Assim, o Conselheiro considera que a matéria deve permanecer em acompanhamento pelo Conselho de Administração, pelo que se manifesta CONTRÁRIO À BAIXA solicitada. Quanto às Recomendações 015 e 018, o Conselheiro APROVA as respectivas solicitações de baixa.
1.5 Reajuste de tarifas e preços públicos dos serviços. (Relatório CA nº 074/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro registra que a proposta tem estimativa de reajuste de X,XX% e impacto estimado de R$ XXX milhões (11 meses de 2022) e que a Portaria nº 386/2018, de 30 de Agosto de 2018, do Ministério da Fazenda, prevê no seu Art. 2º que os reajustes das tarifas e dos preços públicos dos serviços postais prestados em regime de exclusividade, deverão ser publicados até o último dia útil de janeiro de cada ano. Ocorre que o reajuste para 2021 foi aprovado pelo Conselho de Administração na 12ª ROCA/2020, mas após decisão da Diretoria Executiva na 4ª REDIR – 24/02/2021, o reajuste só vigorou a partir de 01/06/2021, diminuindo em 4 meses o impacto financeiro do reajuste. Assim, recomenda-se que sejam envidados esforços junto ao Ministério das Comunicações no sentido que sejam publicadas as novas tarifas e preços no prazo previsto. Do mesmo modo, entende o Conselheiro Eleito que a Administração deve prosseguir no intento de aprovar a revisão tarifária dos serviços exclusivos, conforme aprovado na 7ª ROCA – 2020 e nos estudos desenvolvidos no projeto viabilizador “Revisão Tarifária de Produtos Monopolísticos”. Diante de todo o exposto, o Conselheiro APROVA a proposta de reajuste apresentada.
1.6 Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas Intermediárias dos Correios – 3º Trimestre 2021. (Relatório CA nº 075/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: Voto CONTRÁRIO apresentado em separado (ver extrato da ata)
1.7 Condições para realização de operação de crédito. (Relatório CA nº 076/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro registra que não há precificação nem estimativa de dispêndio com o PDI que se pretende custear com a operação de empréstimo, bem como que os limites propostos, somados os recursos previstos com a alienação de imóveis, superam a previsão de investimentos para o exercício 2022, pelo que não estão presentes as informações necessárias e suficientes para a avaliação da proposta. Assim, o Conselheiro se manifesta favorável à proposta apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração, no sentido de autorizar a Diretoria Executiva a buscar a aprovação de limite de crédito, cuja operação deverá ser posteriormente aprovada por este colegiado, com a definição específica da destinação dos recursos.
1.8 Estudo Técnico das Estimativas de Geração de Lucros Tributáveis Futuros, com o objetivo de atender ao CPC 32 (Relatório CA nº 077/2021) - APROVADA
Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro APROVA a proposta e solicita que matérias desta natureza sejam instruídas ao Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal sobre as projeções apresentadas e de parecer do Comitê de Auditoria sobre a conformidade da proposta.
1.9 Proposta de plano de equacionamento de déficit e de alteração regulamentar do Plano de Benefício Definido (PBD) do Postalis. (Relatório CA nº 078/2021) - APROVADA, sem a participação do Conselheiro representante dos empregados, em virtude das vedações da Lei 12.353/2010.
2. COMUNICAÇÕES
2.1 Avaliação da Execução do Plano Estratégico Correios - janeiro a outubro de 2021. (Comunicação CA nº 061/2021) - APRESENTADA
Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Mauricio Fortes Garcia Lorenzo registra que o indicador “Realizado/Planejado para Projetos Estratégicos” mede apenas, dada a fórmula aplicada, o nível de realização em relação ao planejado, não servindo para avaliar o nível de implantação. No entanto, observa-se um resultado elevado de realização (97,12%), sem que haja evidências de que a Empresa tenha apropriado-se dos ganhos desses desdobramentos da estratégia. Este Conselheiro tem-se manifestado de forma recorrente que essa situação pode recomendar a revisão da metodologia para padronização do status de andamento desses projetos, o que se encontra em conformidade com a conclusão contida no Relatório Técnico 27316998 de que “a execução dos projetos viabilizadores, por vezes, não está ocorrendo conforme planejado, postergando a captura de benefícios e resultados positivos que a sua implantação poderia proporcionar” (p. 14) e com a recomendação contida na p.18, pelo que se solicita um maior acompanhamento por parte deste colegiado do desenvolvimento dos projetos viabilizadores.
2.2 Desempenho Econômico-Financeiro até outubro de 2021. (Comunicação CA nº 062/2021) - APRESENTADA
2.3 Relatório Gerencial de Atividades de Auditoria. (Comunicação CA nº 063/2021) - APRESENTADA
2.4 Cópias das atas dos Colegiados. (Comunicação CA nº 064/2021) - Apenas conhecimento
3. EXPOSIÇÕES
3.1 POSTALIS - Acompanhamento de entidades ligadas - REALIZADA, sem a participação do Conselheiro representante dos empregados, em virtude das vedações da Lei 12.353/2010.
3.2 POSTALIS - Plano de Ação Art. 2o, I Resolução CGPAR 19/2016 - REALIZADA, sem a participação do Conselheiro representante dos empregados, em virtude das vedações da Lei 12.353/2010.
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