Maurício Lorenzo no Conselho

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

DE ADMINISTRAÇÃO
 

Em 19 de dezembro de 2019
9h, 20ª andar
 

PAUTA 

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;

ASSUNTOS GERAIS

A. Leitura da ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, aprovação e assinatura do documento - Os tópicos registrados em ata foram lidos pela secretária da reunião

MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

I. Evolução na Estrutura Organizacional dos Correios (Relatório CA 086/2019) – APROVADA

Proposta: Aprovar, com parecer favorável da Diretoria Executiva, alteração na estrutura organizacional da empresa.  

Manifestação do Conselheiro: No que se refere à forma da proposta, observou-se que o processo não está devidamente instruído, em conformidade com o disposto no MANORG, Módulo 1, Capítulo 4, subitem 3.1, normativo que nem sequer é citado no material apresentado:

MÓDULO 1: ASPECTOS GERAIS
CAPÍTULO 4: CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CORREIOS
3 PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CORREIOS
3.1 O órgão proponente deve adotar o seguinte fluxo de procedimentos:
a) elaborar a proposta de acordo com os critérios do item 1 e as orientações do Anexo 1 deste capítulo;
b) submeter a proposta à apreciação da autoridade competente da área de vinculação– Presidente ou Diretor, visando obter o “De acordo”;
c) após obter o “De acordo”, a área proponente deve encaminhar a proposta conforme a seguir descrito:
I - à DIGEP, por meio de memorando assinado pela autoridade competente – Presidente ou Diretor, para emissão de parecer técnico quanto ao dimensionamento do efetivo e das funções técnicas, se estes forem alterados;
II - após análise da DIGEP, encaminhar a proposta e seus anexos à DIEFI, por meio de memorando assinado pela autoridade competente – Presidente ou Diretor, para a análise de disponibilidade orçamentária, se o orçamento for ampliado;
III - após a homologação do dimensionamento do efetivo e das funções técnicas, bem como a verificação da disponibilidade orçamentária, encaminhar a proposta, seus anexos e os pareceres técnicos da DIGEP e DIEFI, quando necessários, por meio de memorando assinado pela autoridade competente – Presidente ou Diretores, para o DGOVE, que emitirá parecer técnico, no prazo de 15 dias corridos, quanto à estrutura organizacional;
IV – de posse do parecer técnico emitido pelo DGOVE, providenciar as adequações necessárias, caso se aplique, avaliando junto ao DGOVE a necessidade de parecer técnico complementar;
V - submeter a proposta ao Conselho de Administração ou à autoridade ou órgão delegado, conforme deliberação do CA, a proposta de ajuste da estrutura, juntamente com os pareceres técnicos da DIEFI, da DIGEP, do DGOVE; [...]”;

Registre-se que a Nota Técnica nº 004/2019 – GT PRT-PRESI-469-2019, além de não observar integralmente as disposições contidas no Anexo 1 do MANORG – 1/4, que contém orientações para elaboração de propostas de ajustes na estrutura organizacional dos correios, não pode suprir as exigências normativas de manifestação dos órgãos técnicos e estatutários.

Assim sendo, conclui-se que a proposta necessita ser devidamente saneada, para ajustar-se às orientações contidas nos normativos internos. 

Observou-se que a proposta consiste, dentre outros pontos, da ampliação de 6 (seis) para 7 (sete) Diretorias na composição da Diretoria Executiva da ECT.

Entretanto, constatou-se que a referida proposta encontra-se em desconformidade com o disposto no art. 57 do Estatuto da ECT, que assim determina:

“Art. 57. A Diretoria Executiva é composta por, no máximo, sete membros, sendo um Presidente e demais Diretores.

Assim, torna-se evidente que as citadas alterações na Estrutura Organizacional dos Correios devem ser precedidas das necessárias modificações no Estatuto Social da Empresa, de competência da Assembleia Geral da ECT, como estabelece o Art. 14, Inciso III, do referido estatuto.

Portanto, a aprovação da referida proposta, antes da devida alteração estatutária, implicaria a violação de dispositivo expresso do Estatuto Social da ECT, pelo que poderia advir a responsabilização do Conselheiro, considerando-se o disposto no Art. 158, inciso II, da Lei 6.404/1976.

No que concerne à proposta, é necessário situá-la no contexto de alterações da estrutura organizacional ocorridas recentemente. Com efeito, a ECT tem realizado nos últimos anos diversas alterações na sua estrutura organizacional. Podem ser citadas as alterações derivadas da consultoria Ernst & Young, em 2015 e 2017, com o modelo de unidades de negócios; as alterações derivadas da consultoria Accenture, em 2017 e 2018, bem como a recente alteração implantada em abril de 2019. 

Assim, o Conselheiro Eleito considera que os ciclos muito curtos de alteração não possibilitam que a estruturas organizacionais implantadas atinjam um nível mínimo de maturidade que permita uma avaliação consistente acerca da aderência ao modelo operacional vigente, à estratégia corporativa e aos seus desdobramentos. 

Considera, ainda, que as frequentes alterações estatutárias desviam a atenção e os esforços dos gestores e do corpo técnico da ECT para atividades decorrentes das referidas mudanças, como dispensas, designações e transferências de empregados, desativação e ativação das novas estruturas, revisão de manuais e outras tarefas associadas, em prejuízo das ações gerenciais com vistas ao cumprimento dos objetivos e metas organizacionais estabelecidos, o que, no curto prazo, não contribuirá para o processo de recuperação da qualidade operacional, dos resultados econômico-financeiros e da imagem da Organização.

Registre-se, ainda, que as contratações de consultorias e as análises dos artefatos produzidos têm sido objeto de avaliação pelos órgãos de controle. Neste sentido, o Consultor de uma das empresas contratadas apontou anteriormente, como ponto de atenção decorrente da alteração do modelo organizacional, eventuais riscos de questionamentos por parte do TCU em função de sucessivas alterações de estrutura organizacional.

De forma geral, a proposta apresentada resulta na ampliação de 1 (uma) Diretoria, de 6 (seis) Departamentos e de 8 (oito) Gerências Corporativas e na redução de 3 (três) Superintendências Executivas, o que não é compatível com a premissa apresentada de proporcionar uma estrutura “mais leve”. No entanto, o Relatório e a Nota Técnica incluem nos cálculos do orçamento de funções da estrutura atual o custo previsto para a CorreiosPar e afirmam que a nova estrutura resultará em uma economia anual de 0,72% no orçamento de funções fixas da estrutura.

Ora, conforme divulgado, em 20/12/2019 a CorreiosPar teve o seu processo de extinção concluído em Assembleia Geral. Como subsidiária integral da ECT, constituía-se em empresa estatal federal de controle indireto da União e, portanto, com Programa de Dispêndios Globais – PDG próprio. A sua dissolução e liquidação foram aprovadas por este Conselho de Administração, tendo como fundamentos, dentre outros, a economia com a redução de orçamento de funções da Diretoria Executiva e demais órgãos estatutários daquela entidade. Assim, a presente proposta de alteração estatutária praticamente ANULA a economia proporcionada pela extinção da CorreiosPar.

Expurgando-se do cálculo o orçamento da CorreiosPar e se considerando apenas a estrutura própria da ECT, como é o correto, A NOVA ESTRUTURA REPRESENTA UM ACRÉSCIMO DE 4,60% NO ORÇAMENTO ANUAL DE FUNÇÕES FIXAS, o que não condiz com o argumento de restrição de recursos, que tem sido utilizado para justificar a adoção de medidas em prejuízo da força de trabalho da ECT. 

Por fim, o Conselheiro Eleito considera que a ênfase da direção da Empresa deve ocorrer, prioritariamente, na permanente profissionalização da gestão e na maturidade dos processos da cadeia de valor dos Correios.

Diante de todo o exposto, o Conselheiro Eleito VOTA CONTRARIAMENTE À PROPOSTA.

II. Alteração do Estatuto Social dos Correios (Relatório CA 087/2019) – APROVADA

Proposta: Aprovar o encaminhamento à Assembleia Geral, com parecer favorável do Conselho de Administração, das alterações do Estatuto Social dos Correios.

Manifestação do Conselheiro: Tendo em vista que as alterações propostas consistem basicamente de ajustes de redação, referências ao regimento interno da ECT e aumento do capital social da ECT (conforme aprovação em Assembleia Geral), O Conselheiro Eleito VOTA PELA APROVAÇÃO das alterações propostas, com exceção da “exclusão da competência de aprovação das diretrizes da ECT pela Diretoria Executiva”, por considerar que tal competência é estatutária e não deve constar apenas em regimento interno.  Apenas os procedimentos operacionais de cada órgão estatutário devem ser descritos no respectivo Regimento Interno. A ressalva do Conselheiro Eleito foi incorporada à proposta. 

III. Modelo de negócio imobiliário BTS para o CTCE na região de Curitiba - SE/PR -  (Relatório CA 080/2019) - APROVADA

Proposta: Aprovar a aplicação do modelo de negócio imobiliário “Locação sob Medida (BTS)” para o CTCE na Região de Curitiba/PR, mediante processo licitatório.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO, com ressalva. 

IV. Contratação de operação de crédito de curto prazo perante o Banco ABC Brasil SA – (Relatório CA 083/2019) – APROVADA

Proposta: Aprovar a contratação de operação de crédito, na modalidade de capital de giro, de curto prazo.

Manifestação do Conselheiro: Considerando-se a situação de caixa da Empresa, conforme NOTA TÉCNICA - Nº 11034254 e as análises contidas nos demais documentos apresentados pelo relatório de referência, o Conselheiro Eleito APROVA a matéria. 

V. Atualização da Estratégia Correios – 2020 – 2024 - (Relatório CA 088/2019)  - APROVADA

Proposta: Aprovar, conforme previsto na Lei 13.303/2016 e nos termos aprovados pela Diretoria Executiva, a proposta de atualização da Estratégia Correios 2020-2024.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO,com ressalva relativa ao risco estratégico “Insustentabilidade das entidades patrocinadas e mantidas”, por entender que os riscos decorrem dos respectivos planos de benefícios e não das entidades. A ressalva foi incorporada à proposta.

VI. Atualização de preços e tarifas nacionais e internacionais sob o regime de exclusividade - (Relatório CA 089/2019)  - APROVADA

Proposta: Aprovar a proposta de reajuste dos preços e tarifas nacionais e internacionais sob o regime de exclusividade

Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Eleito APROVA a proposta e RECOMENDA que sejam desenvolvidos estudos e apresentadas ações que permitam a preservação da rentabilidade dos referidos serviços e que mitiguem a redução acentuada de receita nos respectivos segmentos, como a geração de atratividade para serviços híbridos.

VII. Revisão da Política Comercial dos Correios - (Relatório CA 090/2019) – APROVADA

Proposta: Aprovar a proposta de revisão da Política Comercial dos Correios

Manifestação do Conselheiro: Pela aprovação, com ressalvas. 

VIII. Revisão do Regulamento do Plano Correios Saúde II - (Relatório CA 091/2019) – APROVADA, sem a participação do membro eleito pelos trabalhadores, devido às vedações da Lei nº 12.353/10;

Proposta: Aprovar as alterações do Regulamento do Plano Correios Saúde II

Comentário: O Conselheiro Eleito se manifesta contrariamente às alterações procedidas  com base na liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da SL 1.264/DF e, em virtude dos seus deveres de diligência e de lealdade, elaborou notificação para o Conselho de Administração, que será oportunamente disponibilizada.

IX. Remuneração dos membros da Dretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da Postal Saúde - (Relatório CA 092/2019) - APROVADA, sem a participação do membro eleito pelos trabalhadores, devido às vedações da Lei nº 12.353/10;

Proposta: Aprovar proposta de remuneração dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Postal Saúde.

Comentário: O Conselheiro Eleito se manifesta contrariamente à proposta de alteração da remuneração dos dirigentes da Postal Saúde e, em virtude dos seus deveres de diligência e de lealdade, elaborou notificação para o Conselho de Administração, que será oportunamente disponibilizada.

X. Alteração do Estatuto Social do Postalis – Instituto de Previdência Complementar – (Relatório CA 093/2019) - APROVADA, sem a participação do membro eleito pelos trabalhadores, devido às vedações da Lei nº 12.353/10;

Proposta: Aprovar o encaminhamento da proposta de alteração do Estatuto Social do Instituto de Previdência Complementar – POSTALIS à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST

Comentário: O Conselheiro Eleito se manifesta contrariamente às propostas de alteração do estatuto (realizadas sob o regime de intervenção e com a supressão de direitos de representação dos participantes e assistidos) e, em virtude dos seus deveres de diligência e de lealdade, elaborou notificação para o Conselho de Administração, que será oportunamente disponibilizada.

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

XI. Férias do Chefe da Ouvidoria e designação de substituto para o período - (Relatório CA 094/2019) – APROVADA

Proposta: Aprovar a substituição eventual do Chefe da Ouvidoria, em virtude de férias regulamentares, relativas ao Ciclo 2019/2020, com período de fruição de 26/02/2020 a 07/03/2020 (10 dias).

Manifestação do Conselheiro: Pela aprovação.

XII. Eleição de membro para compor o Comitê de Auditoria dos Correios - (Relatório CA 096/2019) - APROVADA

Proposta: Eleger membro para compor o Comitê de Auditoria, em substituição ao integrante Rodrigo de Souza Gonçalves, por renúncia formalizada por meio de carta.

Manifestação do Conselheiro: o Conselheiro Eleito se manifestou pela Aprovação e reiterou a RECOMENDAÇÃO da 11ª ROCA/2019 de que seja elaborado normativo regulamentando o processo de eleição/nomeação dos membros dos órgãos estatutários e de assessoramento do Conselho de Administração.

XIII. Plano de Trabalho do Conselho de Administração para o exercício 2020 (Relatório CA 097/2019) - APROVADA

Proposta: Aprovar o plano de trabalho do Conselho de Administração para 2020,

Manifestação do Conselheiro: Pela aprovação da proposta, com a inclusão de diretrizes sugeridas pela OCDE, como a realização de reuniões conjuntas dos membros dos conselhos de administração e fiscal para troca de informações, independentemente daquelas exigidas em lei; e acompanhamento das recomendações do conselho fiscal. Recomenda ainda que no referido plano de trabalho sejam destacadas as programações em atendimento a exigências das resoluções CGPAR,  o Relatório de Gestão de Patrocínio de Planos de Benefícios Previdenciários, produzido e apresentado pela Diretoria, com escopo mínimo definido no artigo 2º da Resolução CGPAR nº 09/2016, com periodicidade semestral. 

XIV. Calendário das reuniões para o exercício 2020 (Relatório CA 098/2019) - APROVADA

Proposta: Aprovar a proposta de datas e horários para realização das reuniões ordinárias do colegiado em 2020:

Manifestação do Conselheiro: Pela aprovação.

2. COMUNICAÇÕES

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

I. Cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (44ª a 47ª/2019 ordinárias), Conselho Fiscal (10ª/2019 ordinária) e do Comitê de Auditoria (37º a 44ª/2019 ordinárias) - (Comunicação CA nº 101/2019) - Apenas conhecimento, sem defesa verbal

II. Acompanhamento dos Indicadores Setoriais – Outubro/2019 - (Comunicação CA nº 102/2019) - APRESENTADA

III. Atendimento às recomendações do Conselho de Administração dos Correios - APRESENTADA

IV. Julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - (Comunicação CA nº 105/2019) - APRESENTADA

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

V. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – Nov/2019 (Comunicação CA nº 103/2019) - APRESENTADA

VI. Avaliação da proposta de Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) de 2020 dos Correios. (Comunicação CA nº 104/2019) - APRESENTADA

3. EXPOSIÇÕES

I. Acompanhamento das entidades ligadas - Postalis – REALIZADA

II. Acompanhamento das entidades ligadas – CorreiosPar - REALIZADA

III. Boletim Informativo da Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas - REALIZADA

4.  RESPOSTAS AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

IV. Respostas aos Ofícios  encaminhados pelo Presidente do Conselho de Administração dos Correios – APENAS CONHECIMENTO

 

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro