6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

DE ADMINISTRAÇÃO

Em 25 de junho de 2020
9h (Reunião realizada por videoconferência)
 

PAUTA 

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;

ASSUNTOS GERAIS

A. Apresentação Seguro D&O Apólice
B. Fluxo de comunicação com os órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração.

MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

1. Convalidação da aprovação prévia da contratação da prestação de seviço de auditoria independente relativa ao exercício de 2019 (Relatório CA nº 030/2020) – RETIRADA

Proposta: Convalidar a aprovação prévia da contratação da prestação de serviço de auditoria independente relativa ao exercício de 2019

Manifestação do Conselheiro Eleito: Considerando-se: os princípios da segurança jurídica e da presunção da validade e da legitimidade dos atos administrativos; e que embora os atos que possuem vícios de competência sejam, em regra, passíveis de convalidação; o Conselheiro Eleito manifesta-se pela RETIRADA da proposta, para avaliação da alternativa apresentada.

2. Aprovação do modelo de negócio imobiliário BTS com Direito de Superfície para implantação do CTE Brasília – SE/BSB. (Relatório CA nº 032/2020) – RETIRADA

Proposta: Aprovar proposta de aplicação do modelo de negócio imobiliário “Locação sob Medida (BTS) com Direito de Superfície” para implantação do CTE Brasília/BSB,

Extrato da Manifestação do Conselheiro: Impropriedades na classificação do modelo de negócio mais vantajoso, pelo critério de VPL. Necessidade de conformidade com o Acórdão TCU 1301/2013. RECOMENDA a retirada do relatório para saneamento e a observância dos apontamentos  de modo a se assegurar que não se incorrerá em ato antieconômico. 

3. Plano de Tratamento dos Riscos Estratégicos (Relatório CA nº 033/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar o Plano de Tratamento para os Riscos Estratégicos, a ser executado em 2020, considerando a atualização da Estratégia Correios 2020-2024

Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Eleito manifesta-se pela APROVAÇÃO e RECOMENDA que sejam envidados esforços para que o Plano Anual  seja submetido à aprovação no inicio do exercício e reforça a necessidade de acompanhamento periódico pelo Conselho de Administração das iniciativas estratégicas e demais ações de tratamento.

4. Propostas do Programa de Dispêndios Globais – PDG, do Orçamento de Investimento – OI dos Correios para o exercício de 2021 e de realização do Plano de Negócio Plurianual. (Relatório CA nº 034/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar a) Programa de Dispêndios Globais (PDG) dos Correios para 2021; b) Orçamento de Investimento (OI) dos Correios, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021; e c) Realização de Plano de Negócios Plurianual.

Manifestação do Conselheiro: Em conformidade com as disposições previstas no art. 55, inciso I, alínea “k” do Estatuto Social dos Correios e tendo em vista o prazo estabelecido no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1149/2020/ME, o Conselheiro Eleito APROVA o Plano de Dispêndios Globais (PDG) para 2021; o Orçamento de Investimento (OI) para 2021 e a realização do Plano de Negócios Plurianual, com as seguintes recomendações de aperfeiçoamento para os processos e atividades: a) que o processo de “Programação Orçamentária” seja conduzido de forma compatível com os prazos normativos estabelecidos e com a antecedência necessária, de forma que haja tempo hábil para as devidas etapas de análise e de aprovação; b) que a programação orçamentária da ECT seja baseada, além dos parâmetros básicos definidos pela SEST, em projeções mais realistas, cujas metodologias devem ser permanentemente refinadas pelas áreas internas especializadas; c) que as ações orçamentárias do orçamento de investimentos sejam detalhadas, para dar transparência aos projetos e atividades da ECT e às regiões onde ocorrerão os investimentos, quando for o caso; d) que, havendo oportunidade de reprogramação do PDG, sejam adotadas medidas para aperfeiçoar a sua assertividade; e) que o Conselho de Administração monitore, além das etapas de acompanhamento da execução do orçamento vigente, as etapas de planejamento do orçamento do ano seguinte, pelo que as referidas etapas devem constar do escopo dos trabalhos da área de controles internos da empresa; f) que haja doravante a incorporação de manifestação prévia do COAUD acerca da confiabilidade e consistência das informações; e g) que na implantação do plano de negócios plurianual sejam adotadas medidas para antecipar a formulação das metas de receitas dos planos de negócios anuais, de forma a compatibilizá-las com o cronograma da programação orçamentária.

5. Plano de Custeio do PBD Saldado e do POSTALPREV (Relatório CA nº 035/2020) – APROVADA, sem a participação do Conselheiro Representante dos Trabalhadores, em virtude das vedações da Lei 12.353/2010.

Proposta: Aprovar - a) os Planos de Custeio do Plano de Benefício Definido – PBD e do PostalPrev para o exercício de 2020, tendo início da vigência retroativa a abril de 2020, com parecer favorável da Diretoria Executiva pela sua aprovação; e b) o encaminhamento à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/ME, por meio do Ministério das Comunicações – MC, o Plano de Custeio do Plano de Benefício Definido – PBD.

6. Política de Consequências da Auditoria  (Relatório CA nº 037/2020) - APROVADA

Proposta: Revogar a Política Consequências de Auditoria.

Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Eleito manifesta-se pela aprovação e aponta a necessidade de apresentação de Nota Jurídica, em conformidade com o disposto no Subitem 10.4.2 do MANORG – 2/3 (Regimento Interno do Conselho de Administração).

7. Política Corporativa de Consequências (Relatório CA nº 038/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar a Política Corporativa de Consequências dos Correios.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO da  Política Corporativa de Consequências com as recomendações contidas na Nota Jurídica.

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

8. Encaminhamento dos relatórios de auditoria à Diretoria de Governança (Relatório CA nº 036/2020) - APROVADA

Proposta: a) Revogar o fluxo de encaminhamento dos relatórios da Auditoria à Diretoria de Governança; b) Determinar à auditoria que atualize o MANAUD

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO.

9. Diretrizes do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT 2021) (Relatório CA nº 039/2020) - APROVADA

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO, com a inclusão de diretriz relativa à gestão orçamentária e financeira (Coordenação da proposta orçamentária, do orçamento plurianual, execução orçamentária e evolução das receitas e despesas). A proposta de inclusão foi aprovada pelo colegiado.

COMUNICAÇÕES

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

10. Cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (15ª a 20ª ordinárias), Conselho Fiscal (4ª/2020 ordinária e 2ª e 3ª extraordinárias), do Comitê de Auditoria (14ª a 17ª/2020 ordinárias) (Comunicação CA nº 027/2020) - Apenas conhecimento, sem defesa verbal

Manifestação do Conselheiro: Na Ata da 20ª Reunião Ordinária da Diretoria de 2020, observou-se a aprovação, no subitem 2.1.2, da Implantação da Nova Estrutura Normativa dos Correios (Relatório/DIGOV – 009/2020), sem que haja referência do encaminhamento da matéria para aprovação do Conselho de Administração. Tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, alíena “b” do Estatuto Social da ECT (“Compete ao Conselho de Administração aprovar as decisões envolvendo as políticas de governança corporativa”), bem como no art. 1º, inciso I, da Resolução CGPAR 16/2016 (“Compete ao Conselho de Administração aprovar as políticas gerais da Empresa, inclusive de governança corporativa”), o Conselheiro Eleito solicita que seja realizada apresentação ao Conselho de Administração sobre a matéria, bem como que sejam disponibilizado integralmente o Relatório/DIGOV – 009/2020. 

11. Resultados: Econômico-Financeiro, Orçamentário, Avaliação Empresarial e Indicadores Estratégicos – Acumulado maio 2020. (Comunicação CA nº 028/2020) - Apresentada

12. Avaliação da Estratégia Correios 2019 e de jan_abril/2020 (Comunicação CA nº 029/2020) - Apresentada

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

13. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – maio e junho 2020 (Comunicação CA nº 030/2020) - Apresentada

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

DE ADMINISTRAÇÃO

Em 28 de maio de 2020
10h
 

PAUTA  

Reunião realizada por videoconferência

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;
Comunicações do Presidente do Conselho de Administração 

MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

1. Política de Porta-Vozes (Relatório CA nº 022/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar alterações na Política de Porta-Vozes

Extrato da Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Eleito propôs a inclusão do Presidente do Conselho de Administração no rol de porta-vozes (em situações específicas e estratégicas), a exemplo do que ocorre em outras empresas estatais. O Conselheiro Eleito registrou que a política de porta-vozes é indispensável para informar a todos os empregados dos Correios quem pode falar EM NOME da Empresa, sem impedir que os empregados se manifestem SOBRE a empresa, em seu nome próprio, no cumprimento do exercício de mandato em órgãos colegiados da ECT, das suas instituições mantidas e patrocinadas e em entidades representativas de trabalhadores. Assim, o Conselheiro Eleito se manifesta pela APROVAÇÃO.

2. Homologação de membros para a Comissão de ética dos Correios (Relatório CA nº 023/2020) - APROVADA

Proposta: Homologar a indicação de 4 (quatro) membros para compor a Comissão de Ética dos Correios.

Extrato da Manifestação do Conselheiro: o Conselheiro Eleito se manifestou pela APROVAÇÃO, com a RECOMENDAÇÃO de que seja revisto o Regimento Interno da Comissão de Ética no sentido de: a) estabelecer critérios e requisitos objetivos para a indicação e a homologação de membros da Comissão; b) prever a eleição de 1 (um) membro representante dos trabalhadores, a exemplo do praticado em outras empresas estatais; e c) incluir os membros da Comissão de Ética (atuais e novos) no Plano de  Salvaguarda, conforme decisão da 49ª REDIR – 2012, por meio do Relatório VIJUR – 004/2012; e com os fundamentos da Nota Técnica – 0115/2013 – GEREN/DESEN, que permitam minimamente as garantias de manutenção do emprego, do domicílio e da remuneração, de forma a preservar a integridade e atuação independente desses empregados; RECOMENDA, também, que em virtude da exigência de regime de dedicação prioritária dos membros às atividades da Comissão (subitem 2.1.8 do RI), seja evitada a indicação de empregados(as) que ocupam funções gerenciais.

3. Convalidação da contratação da prestação de serviço de auditoria independente relativa ao exercício de 2019 (Relatório CA nº 025/2020) - RETIRADA

Proposta: Convalidar a autorização da contratação da prestação de serviço de auditoria independente relativa ao exercício de 2019

4. Revisão do processo de encaminhamento dos Relatórios de Auditoria ao Departamento de Compliance e Riscos (Relatório CA nº 026/2020) - RETIRADA

Proposta: Aprovar a revisão do processo de encaminhamento dos Relatórios de Auditoria ao Departamento de Compliance e Riscos

5. Plano de Demissão Incentivada (Relatório CA nº 027/2020) – APROVADA, com ressalvas. Sem a participação do Conselheiro Representante dos Trabalhadores, em virtude das vedações da Lei 12.353/2010.

Proposta: Aprovar, o encaminhamento da proposta do Plano de Desligamento Incentivado – PDI/2020, ao Ministério Supervisor para a submissão às instâncias externas de análise e aprovação.

Comentário: Em virtude do seu compromisso de confidencialidade e de sigilo, o Conselheiro Eleito não poderá fornecer informações sobre a proposta até a sua divulgação pela ECT.

6. Avaliação de desempenho de órgãos e membros de órgãos estatutários e comitês de assessoramento ao CA (Relatório CA nº 028/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar a revisão dos modelos de Avaliação de Desempenho dos órgãos e membros estatutários e dos comitês de assessoramento

Manifestação do Conselheiro: A proposta contempla observações e sugestões realizadas pelo Conselheiro relativas à avaliação realizada do ciclo 2018, pelo que o Conselheiro Eleito se manifesta Pela APROVAÇÃO.

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

7. Alteração no Plano de Trabalho do Conselho de Administração (Relatório CA nº 029/2020) - APROVADA

Manifestação do Conselheiro: A inclusão do Plano de Ação em conformidade com o artigo 2º da Resolução CGPAR nº 09/2016, com periodicidade semestral, atende proposta do Conselheiro Eleito na 12ª ROCA – 2019. O Conselheiro Eleito registra a necessidade de inclusão do acompanhamento periódico das iniciativas estratégicas, organizadas em programas, conforme aprovação da proposta de revisão da estratégia Correios 2020/2024, realizada na 12ª ROCA/2019, de modo a identificar o status de andamento dos referidos projetos estratégicos, com vista a uma maior transparência, controle e eficiência das ações e da gestão da ECT. 

COMUNICAÇÕES

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

8. Cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (10ª a 14ª/2020 ordinárias), Conselho Fiscal (3ª/2020 ordinária), do Comitê de Auditoria (11ª a 13ª/2020 ordinárias) (Comunicação CA nº 023/2020) - Apenas conhecimento, sem defesa verbal;

Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Eleito registrou que na 14ª REDIR, de 15/04/2020, foi aprovada por maioria a matéria “ alteração do subitem 2.2 do Manual de Pessoal, Módulo 01, Capítulo 2, Anexo 34, referente à regra que trata dos níveis de função permitidos para ascensão ao empregado em sua trajetória de exercício de funções”.  Assim, o Conselheiro Eleito destacou inicialmente que os problemas decorrentes das flexibilizações dos requisitos de acesso às funções já que foram objeto de diversas demandas judiciais e de determinações da CGU e do TCU, inclusive pela aplicação de uma política de excepcionalidades ou pela redução de requisitos, o que não contribui para assegurar que as funções técnicas e gerenciais sejam ocupadas pelos profissionais mais preparados da Empresa. Destacou, também, que a alteração de requisitos de acesso às funções pela Diretoria Executiva constitui usurpação de competência do Conselho de Administração, já que os requisitos de provimento das funções devem ser fixados no plano de funções (art. 112 do Estatuto Social) e o plano de Funções é de competência do Conselho de Administração (Art. 55, I, “t” do Estatuto Social). O Conselheiro Eleito registrou que desde 2011, de forma recorrente, a CGU vem apontando a necessidade de implantação do novo Plano de Funções, o que já foi observado também pelo TCU, inclusive em  recente acórdão. Por fim, o Conselheiro Eleito apontou que a implantação do novo plano de funções é necessária para equilibrar e racionalizar os gastos com o pagamento de funções, mediante a observância do equilíbrio interno (adequação dos valores propostos em relação aos diferentes níveis de conhecimento e responsabilidades das funções) e externo (alinhamento em relação aos valores praticados no mercado), o reconhecimento do mérito e do desempenho dos empregados, e a correção de distorções, como a ausência de reajuste há mais de 5 (cinco) anos e a redução substancial do valores das funções pagas aos profissionais da área de atendimento, dente outras.

9. Resultados: Orçamentário, Avaliação Empresarial, Indicadores Estratégicos e Indicadores Setoriais - Dezembro de 2019 (Comunicação CA nº 024/2020) -Apenas conhecimento

10. Resultados: Econômico-Financeiro, Orçamentário, Avaliação Empresarial e Indicadores Estratégicos –Acumulado Abril/2020. (Comunicação CA nº 025/2020) - APRESENTADA

Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro Eleito apontou que, com relação ao indicador estratégico “realizado/planejado para projetos estratégicos”, que considera todos as iniciativas estratégicas do portfólio, bem como os indicadores setoriais dos referidos projetos, que consideram apenas as iniciativas estratégicas de cada área, constata-se um grau elevado de realização em relação ao planejado, sem que haja evidências de que a Empresa tenha apropriado-se dos ganhos desses desdobramentos da estratégia, o que pode recomendar a revisão da metodologia para padronização do status de andamento das iniciativas estratégicas, além da necessidade de maior acompanhamento nas reuniões do Conselho de Administração. Registrou ainda que, Considerando-se a referência aos impactos da pandemia da COVID-19 nos resultados econômico-financeiros, especificamente no que concerne ao risco financeiro, recomenda-se a elaboração e apresentação ao Conselho de Administração de um plano para atravessar o período da pandemia, que deve considerar, dentre outros pontos, a revisão do planejamento estratégico para considerar os novos riscos emergentes dos negócios, a mensuração do impacto nas operações e as novas projeções de fluxo de caixa, além da projeção de cenários distintos.

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

11. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – abril de 2020 (Comunicação CA nº 026/2020) - APRESENTADA

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

 

REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE

DE PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO 

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

DE ADMINISTRAÇÃO

Em 30 de abril de 2020
10h
 

PAUTA 

(Reunião realizada por videoconferência)

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;

Comunicações do Presidente do Conselho de Administração;

ASSUNTOS GERAIS

A. Leitura da ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, aprovação e assinatura do documento - Os tópicos registrados foram lidos pela secretária da reunião.

MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

1. Alteração do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios (Relatório CA nº 022/2020) - APROVADA

Proposta: Alteração da nomenclatura “Contratação das Atividades Finalísticas e Oportunidades de Negócio” para “Contratação especificamente relacionada com o objeto social dos Correios e Oportunidades de Negócio” do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios.

Extrato da Manifestação do Conselheiro: A adoção do conceito de “atividade finalística” é delimitadora da abrangência das disposições contidas no inciso I, do §3º, do art. 28 da Lei nº 13.303/2016. Como referência, os Regulamentos de Licitações e Contratrações da CEF, Eletrobrás, Dataprev e EBSERH utlizam a expressão “atividade finalística”. Esse também tem sido o entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina do TCU.  O conceito de “Atividade Finalísitca” já está devidamente compreendido na ECT, o mesmo não ocorrendo com o conceito de “contratação especificamente relacionada ao objeto social”, que é muito abrangente. Assim, entende-se que a sua aplicação na ECT deve ser precedida da delimitação desse novo conceito e do escopo das atividades e serviços abrangidos e que poderiam ser contratados na condição estabelecida na excepcionalidade trazida pelo inciso I, do §3º, do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, a exemplo do ocorrido com a Regulamentação da Execução Indireta de Serviços, pela 4ª ROCA/2014, Rel CA – 022 (que definiu rol exaustivo das atividades e serviços que poderiam ser objeto da contratação da execução indireta de serviços, de acordo com a base conceitual estabelecida).  Em virtude de todo o exposto e  tendo em vista a sua Nota Técnica – 002/2020, o Conselheiro Eleito manifesta-se CONTRÁRIO À APROVAÇÃO da matéria na forma apresentada. 

2. Enquadramento, no art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016, dos serviços de transporte de carga contratados pelos Correios.” (Relatório CA nº 017/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar o enquadramento dos serviços de transporte operacional de carga contratados pelos Correios nos termos do Artigo 28, § 3º, Inciso I, da Lei 13.303/2016.

Extrato da Manifestação do Conselheiro: Em conformidade com a sua manifestação na matéria  relativa ao  Relatório CA nº 022/2020 e com os apontamentos reaizados na sua Nota Técnica – 002/2020, em especial por considerar que os impactos e riscos envolvidos ainda não estão devidamente identificados, quantificados e qualificados, no que concerne, por exemplo, aos riscos de integridade e de judicialização, bem como os decorrentes da atuação dos órgãos de controle, o Conselheiro Eleito se manifesta CONTRÁRIO À APROVAÇÃO da matéria na forma apresentada. 

3. Atribuição GROE/DRAEN e conteúdo do sistema Follow-up (Relatório CA nº 018/2020) - APROVADA

Proposta: a) APROVAR a alteração do órgão responsável pela construção do Plano de Providência Permanente, objeto da solicitação do Conselho de Administração, por ocasião da 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30/01/2020, de sorte que a responsabilidade por tal solicitação recaia sobre a GROE/DRAEN e, b) APROVAR a alteração do procedimento da Auditoria Interna quanto à inserção no Sistema Follow-up de recomendações expedidas por outras entidades e Tribunal de Contas da União - TCU.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO

4. Novo Termo de Garantia Financeira Postal Saúde – Instrução Normativa nº 55/2020 – ANS (Relatório CA nº 019/2020) – APROVADA, sem a participação do Conselheiro Representante dos Trabalhadores em virtude das vedações da lei 12.353/2010.

Proposta: Aprovar o Novo Termo de Garantia Financeira da Postal Saúde, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº 55/2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

5. Plano de Providência Permanente_PPP elaborado pela Auditoria dos Correios em   atendimento à determinação do Conselho de Administração (Relatório CA nº 021/2020) - APROVADA

Proposta: Aprovar o Plano de Providências Permanente para implementação de recomendações de auditoria.

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO

COMUNICAÇÕES

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

6. Cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (8ª/2020 ordinárias e 9ª/2020 extraordinária), Conselho Fiscal (2ª/2020 ordinária), do Comitê de Auditoria (9ª e 10ª/2020 ordinárias) e da Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos empregados dos Correios no exercício 2020 (xx/2020 ordinárias).(Comunicação CA nº 017/2020) - Apenas conhecimento;

7. Resultados: Econômico-Financeiro e Orçamentário Acumulado de Fevereiro de 2020 (Comunicação CA nº 018/2020)  - APRESENTADA

8. Relatório das atividades de conformidade, gestão de riscos e controles internos; em decorrência da CGPAR 18 e Lei 13.303/2016 (Comunicação CA nº 019/2020) - APRESENTADA

9. Acompanhamento das recomendações emitidas pelo Conselho de Administração– Apenas conhecimento 

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

10. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – março de 2020 (Comunicação CA nº 020/2020) - APRESENTADA

11. Atualização do Manual de Organização (MANORG) – Ouvidoria 2020 (Comunicação CA nº 021/2020) - APRESENTADA

12. Relatório trimestral das atividades da Ouvidoria (Comunicação CA nº 022/2020) - APRESENTADA

O Conselheiro Eleito registrou ainda as suas preocupações acerca do que considera impropriedades de alterações realizadas no Estatuto Social do Postalis, e as suas consequências para o processo eleitoral em curso, agravado pelo enfrentamento da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19),  

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Em 21 de maio de 2020
9h

PAUTA 
(Reunião realizada por videoconferência)
 

MATÉRIAS

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

1. Análise de atendimento de metas e resultados do exercício anterior – Apenas apresentação preparatória, sem deliberação. 

2. Relatório de Administração – Apenas apresentação preparatória, sem deliberação.

Em virtude do seu compromisso de confidencialidade e sigilo, o Conselheiro Eleito não poderá fornecer informações acerca dos resultados apresentados até que se tenham tornado públicos.

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

DE ADMINISTRAÇÃO

Em 26 de março de 2020
9h, 20ª andar (Reunião realizada por videoconferência)
 

PAUTA 

ROTEIRO

Abertura da Sessão – Presidente do Conselho de Administração;

Comunicações do Presidente do Conselho de Administração;

ASSUNTOS GERAIS

A. Leitura da ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, aprovação e assinatura do documento - Os tópicos registrados em ata foram lidos pela secretária da reunião- 

RECONDUÇÃO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – Conselheiro Ruy do Rêgo Barros Rocha – Eleição constará da 10ª Assembleia Geral Ordinária – agendada para 30/04/2020;

1. MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

I. Enquadramento, no art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016, dos serviços de transporte de carga contratados pelos Correios. (Relatório CA 012/2020) – RETIRADA

Proposta: Aprovar o enquadramento dos serviços de transporte operacional de cargas contratados pelos Correios no Artigo 28, § 3º, Inciso I, da Lei 13.303/2016.

Manifestação do Conselheiro: O Conselheiro apresentou Nota Técnica – 002/2020, registrando, além de outros aspectos, inconformidades em relação ao Regulamento de Licitações e Contratações da ECT, a necessidade de identificar, quantificar e qualificar adequadamente os riscos de integridade e de judicialização, bem como os decorrentes da atuação dos órgãos de controle, e com a recomendação de que o referido relatório fosse retirado para aprofundamento dos estudos.

II. Contratação de Auditoria Independente para o exercício 2020 e subsequentes (Relatório CA 013/2020) - APROVADA

Proposta: Autorizar a contratação de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras dos Correios, para o exercício de 2020, e subsequentes;

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO. (A contratação de Auditoria Independente é uma obrigação legal, de competência do Conselho de Administração)

III. Atribuição GROE/DRAEN e conteúdo do Sistema Follow-up (Relatório CA 014/2020)   Expositor – RETIRADA

IV. Plano Anual de Compliance e Gestão de Riscos – PACRI 2020 (Relatório CA 015/2020) – RETIRADA

V. Alteração do Estatuto Social dos Correios (Relatório CA 016/2020) 

Proposta: Aprovar as alterações do Estatuto Social dos Correios aprovado na 18ª. Assembleia Geral Extraordinária, de 28 de janeiro de 2020 e o seu encaminhamento, com parecer favorável do Conselho de Administração, à Assembleia Geral.  

Manifestação do Conselheiro: Pela APROVAÇÃO (Adequação após análises da SEST)  

2. COMUNICAÇÕES

Relator: Floriano Peixoto Vieira Neto – Presidente dos Correios e membro do Conselho de Administração 

I. Cópias das atas das reuniões da Diretoria Executiva dos Correios (6ª e 7ª/2020 ordinárias e 3ª/2020 extraordinária), Conselho Fiscal (1ª/2020 ordinária), do Comitê de Auditoria (5ª a 8ª/2020 ordinárias) e da Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos empregados dos Correios no exercício 2020 (118ª a 123ª/2020 ordinárias). (Comunicação CA nº 014/2020) - Apenas conhecimento, sem defesa verbal;

II. Acompanhamento das recomendações emitidas pelo Conselho de Administração - Apenas conhecimento, sem defesa verbal;

Relator: Marcelo Gomes Meirelles – Presidente do Conselho de Administração dos Correios

III. Relatório Gerencial das atividades da Auditoria – março 2020 (Comunicação CA nº 015/2020) – APRESENTADA

IV. Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria 2019 - Atendimento à Lei Lei 13.303/16, art. 18, inciso II (Comunicação CA nº 016/2020) - APRESENTADA

3. EXPOSIÇÕES

I. Revisão e Precificação Tarifária – Tema originário do Plano de Trabalho do Conselho de Administração – Apenas conhecimento

II. Relações com o Tribunal de Contas da União – TCU – Apenas Conhecimento

4. ASSUNTOS GERAIS

Esclarecimentos a respeito do fluxo para solicitação de informações pelo colegiado.

Esclarecimentos sobre as medidas de enfrentamento da COVID-19

Comentários do Conselheiro: Por meio da Carta 001/2020, de 17/03/2020, o Conselheiro Eleito solicitou ao Presidente do Conselho de Administração que fosse requerido ao Presidente da ECT a apresentação do plano de enfrentamento da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Naquela oportunidade, solicitou também que fosse realizada na 3ª ROCA uma apresentação relativa às providências adotadas.  Na reunião, o Conselheiro Eleito registrou que as providências apresentadas ainda não conseguiram atingir integralmente a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras da ECT, bem como dos seus clientes. Solicitou, ainda, que fosse elaborado e disponibilizado um Plano de Continuidade de Negócios, tanto para processos finalísticos quanto para os processos de suporte, de forma a evitar interrupções dos serviços essenciais e das demandas sociais, mas salvaguardando os interesses da partes envolvidas, em especial a proteção da força de trabalho e dos clientes, que se encontram mais expostos.

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO
Conselheiro